Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) o porte de qualquer tipo de arma por presos.

STF indefere liminares para parlamentares citados no relatório da CPMI das Ambulâncias

PEC garante poder de CPI ao Conselho de Ética

Proposta torna inelegível político que renunciar a mandato

Empresa que prestar serviços de inclusão digital pode vir a ter isenção de impostos

Projeto prevê estacionamento para oficial de justiça

Projeto prevê feriado forense para todo o Judiciário

CCJ aprova norma para conselho do Ministério Público

Projeto admite fotografia digital como prova judicial

Supremo extingue processo que questionava o fim da verticalização

CCJ aprova desarquivamento de projeto sobre armas

Nova Lei de Responsabilidade Territorial recebe sugestões do Ministério Público gaúcho

Projeto proíbe escola de cobrar por estacionamento

Assembléia veta reajuste de custas após denúncia da OAB-PR

Defesa do Contribuinte

Câmara dá mais prazo para consumidor fazer reclamações

Hospital privado pode ser obrigado a internar paciente

Advogado pode ter direito de fazer pergunta a depoente

Marido ou companheiro de militar pode ser dependente

STF recebe ação para apurar corrupção de substância alimentícia

O ministro Eros Grau determinou a reautuação como Inquérito (INQ 2153) da ação (PET 3196) que apura possível ocorrência de crime de corrupção de substância alimentícia (artigo 272, caput e parágrafo 2º, Código Penal) praticado pelo fabricante do produto "Biscoito Salgado Elbi´s", a indústria Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda.